Legislação em Vigor e Outra Documentação de ApoioLEGALESE

Não confundir com legalize
  1. Decreto que regulamenta o estado de emergência em vigor a partir das 00h de 15JAN2021 até às 23:59h de dia 30JAN2021 pode ser lido aqui
  2. Decreto que regulamenta o estado de emergência em vigor a partir das 00:00h de dia 24 de novembro até às 23:59 de dia 8 de dezembro de 2020 pode ser lido aqui
  3. Tabela detalhada,  fornecida pelo Governo Português, sobre as várias medidas aplicadas durante a vigência do estado de emergência a partir das 00:00h de dia 24 de Novembro até às 23:59 de dia 8 de Dezembro pode ser lida aqui
  4. Decreto que regulamenta o estado de emergência em vigor a partir das 00:00h de 09 de dezembro até às 23:59h do dia 23 de dezembro de 2020 pode ser lido aqui
  5. Apresentação feita pelo GOVPT a 05 de dezembro de 2020, com a apresentação das medidas pode ser consultado aqui
  6. Decreto que regulamenta o estado de emergência em vigor a partir das 00:00h de 24 de dezembro até às 23:59h de 07 de janeiro de 2021 pode ser lido aqui
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